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22/04/2024 (00:00) A partir desta segunda-feira (22/4), está disponível no portal do Supremo Tribunal Federal (STF) oConfira a pauta de julgamentos do STF desta quinta-feira (11)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) continuará, nesta quinta-feira (11), o julgamento que discute se a tributação referente ao PIS e à Cofins deve incidir sobre a receita recebida por pessoa jurídica com locação de bens móveis e imóveis.Estão em análise os Recursos Extraordinário (REs) 659412 (Tema 684) e 599658 (Tema 630). No primeiro, uma empresa de locação de bens móveis, no caso contêineres e equipamentos de transporte, questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) favorável à União, ou seja, que reconheceu a incidência da tributação.No segundo, União é que questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que garantiu a uma indústria moveleira de São Paulo o direito de excluir da base de cálculo do PIS a receita do aluguel obtido pela locação de um imóvel próprio.O julgamento da questão será retomado com o voto do ministro Cristiano Zanin. Até o momento, foram apresentados quatro votos com três correntes distintas.Confira, abaixo, a lista de todos os processos pautados para julgamento:Recurso Extraordinário (RE) 599658 - Repercussão geral (Tema 630)Relator: ministro Luiz FuxUnião x Legno Nobile Indústria e Comércio Ltda.No julgamento deste recurso, o Plenário vai decidir se o Programa de Integração Social (PIS) deve incidir sobre a receita recebida com locação de imóveis, inclusive quanto às empresas que alugam imóveis próprios de forma eventual. Saiba mais aqui. Recurso Extraordinário (RE) 659412 - Repercussão geral (Tema 684)Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)O Plenário vai discutir a incidência da contribuição ao PIS/Cofins sobre as receitas oriundas da locação de bens móveis — no caso desse julgamento, um container.Saiba mais aqui. Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1385315 - Repercussão geral - (Tema 1237)Relator: ministro Edson FachinEdite Maria da Conceição x Estado do Rio de Janeiro e UniãoO recurso discute a responsabilidade objetiva do Estado a morte de pessoa por disparo de arma de fogo, durante operações policiais ou militares em comunidade. O colegiado vai fixar a tese de repercussão geral e definir o alcance da decisão, na qual o STF considerou ser de responsabilidade estatal o pagamento de indenização à vítima de bala perdida, atingida durante operação policial.Saiba mais aqui.Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6620Relator: ministro Alexandre de MoraesGovernador de Mato Grosso x Presidente da Assembleia Legislativa de Mato GrossoA ação questiona leis de Mato Grosso que instituem o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenados por crime de violência contra a mulher praticado no estado.Saiba mais aqui.Habeas Corpus (HC) 208240Relator: ministro Edson FachinFrancisco Cicero dos Santos Junior x Superior Tribunal de Justiça (STJ)Continuação do julgamento em que o colegiado vai decidir se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas e se há nulidade da prova decorrente da busca policial decorrente de filtragem racial, ou seja, em razão da cor da pele (perfilamento racial).Saiba mais aqui.Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5642Relator: ministro Edson FachinAssociação Nacional de Operadoras Celulares (Acel) x Presidente da República e Congresso NacionalA ação questiona o artigo 11 da Lei 13.344/2016, que confere a delegados de polícia e membros do Ministério Público a prerrogativa de requisitar, de operadoras de celular, informações e dados necessários à investigação criminal nos casos de tráfico de pessoas, independentemente de autorização judicial.Saiba mais aqui.Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5667Relator: ministro Nunes MarquesProcurador-geral da República x Presidentes da República e do Congresso NacionalA ação questiona a nova redação dada pela Lei 12.970/2014 ao Código Brasileiro de Aeronáutica, referente aos procedimentos de apuração do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) e sobre o sigilo das investigações de acidentes aéreos no país. Segundo a PGR, com as alterações, tais informações só poderão ser fornecidas mediante autorização judicial, inviabilizando o trabalho do Ministério Público e da Polícia Criminal.Saiba mais aqui.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
11/04/2024 (00:00)