Competência e seriedade são nossas áreas de atuação.

Menu

Acesse seu Processo

Entre em contato com o escritório para obter seu login e senha de acesso.

Previsão do tempo

Segunda-feira - Rio de...

Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva

Terça-feira - Rio de ...

Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Rio de ...

Máx
35ºC
Min
27ºC
Parcialmente Nublado

Noticias

Newsletter

Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (19)

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (19) traz o Recurso Extraordinário (RE) 601580, com repercussão geral reconhecida, que trata da possibilidade de servidor público militar, transferido ex officio e oriundo de faculdade particular, poder ingressar em universidade pública em razão da inexistência, na localidade de destino, de instituição congênere à de origem. O recurso interposto pela Universidade Federal de Rio Grande (FURG) questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garantiu a servidor público militar o acesso à universidade pública sem a realização de processo seletivo. A recorrente afronta ao princípio de igualdade de condições para o acesso à educação, prevista no artigo 206, inciso I, da Constituição Federal, ao privilegiar a possibilidade de acesso à universidade pública de servidor egresso de universidade privada, em detrimento dos candidatos que realizam o vestibular tradicional. Também na pauta está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4988, ajuizada contra lei do Tocantins que “confere proteção deficitária” a áreas de preservação permanente do estado. Ainda em pauta estão as listas de processos elaboradas pelos relatores. Confira, abaixo, todos os temas pautados para julgamento nesta quarta-feira (19), às 14h. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. – Repercussão geral Relator: ministro Edson Fachin Fundação Universidade Federal de Rio Grande x Rodrigo da Silva Soares O recurso discute a possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem. O acórdão do TRF-4 entendeu que as condições para transferência foram satisfeitas, sob o fundamento de que "para a transferência do servidor público deve ser observada a situação do estabelecimento ser congênere, com a exceção de que somente poderá ocorrer a transferência de instituição de ensino privada para instituição pública na hipótese de na cidade de destino existir apenas instituição pública que ofereça o mesmo curso superior". A Fundação Universidade Federal de Rio Grande (FURG) sustenta, em síntese, que se a lei busca evitar prejuízos aos servidores transferidos ex officio, evitando descontinuidade de seus estudos, não é razoável interpretação, muito menos conforme a Constituição, que extraia sentido e alcance da norma que redunde em privilégio, não previsto expressamente, entre outros argumentos. Em discussão: saber se é possível que servidor público militar transferido ingresse em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem. PGR: pelo provimento do recurso. Relator: ministro Alexandre de Moraes Procurador-geral da República x Governador do Tocantins Ação ajuizada para impugnar a validade constitucional da alínea 'l' do inciso III do artigo 3º da Lei 1.939/2008 do Estado do Tocantins, que autoriza a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Proteção Ambiental nos casos de ações eventuais e de baixo impacto ambiental para pequenas construções com área máxima de 190 metros quadrados, utilizadas exclusivamente para lazer e que não contenham fossas sépticas ou outras fontes poluidoras. Argumenta na ação que "ao incluir, com o objetivo específico de beneficiar proprietários de chácaras às margens do Lago da UHE Lajeado, a permissão constante do artigo 3°, inciso III, alínea "l", da lei, o ente federativo extrapolou sua competência legislativa". Afirma que "há razoável consenso quanto ao fato de que as normas federais fixam patamares mínimos de proteção ambiental a serem observados em todo o país, o que não exclui, pelo princípio "in dubio pro natura", que os demais entes federados estipulem condições mais rígidas". Em discussão: saber se o ato normativo impugnado usurpa competência da União para legislar sobre normas gerais em matéria de proteção do meio ambiente e se o ato normativo impugnado ofende o princípio da proporcionalidade, na sua acepção de proibição de proteção insuficiente. PGR: pela procedência da ação. Processos pautados a partir das listas dos relatores
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
18/09/2018 (00:00)
Voltar
Visitas no site:  375838
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia