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Leia a íntegra do voto do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no julgamento do agravo regimental em embargos infringentes na Ação Penal (AP) 863, na qual o deputado federal afastado Paulo Salim Maluf (PP-SP) foi condenado pela Primeira Turma do STF pelo crime de lavagem de dinheiro. Foram quatro votos pela condenação e um voto pela prescrição da pretenção punitiva. No julgamento plenário, o decano se alinhou à corrente majoritária perante a tese de que são admissíveis embargos infringentes contra decisão majoritária de qualquer de suas turmas proferida em ação penal originária, desde que haja dois votos vencidos em favor do réu, ambos de juízos absolutórios em sentido próprio, ou seja, que digam respeito à absolvição no mérito. No entanto, no caso concreto referente ao pedido da defesa de Paulo Maluf, o Plenário entendeu, por 6 votos a 5, que o único voto pergente no julgamento da AP 863 não absolveu Maluf, mas limitou-se ao reconhecimento de nulidade processual pela ausência de perícia e ao reconhecimento da prescrição, matérias preliminares. Leia a íntegra do voto Leia mais 19/04/2018 - Plenário rejeita trâmite de embargos infringentes contra condenação de Paulo Maluf
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
23/04/2018 (00:00)