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OAB/RJ solicita uso de transferências eletrônicas para mandados

Ofício 46/2018 A OAB/RJ enviou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Milton Fernandes de Souza, requerendo a regularização da transferência eletrônica de valores depositados em conta (mandados de pagamento), o que é garantido pelo Código de Processo Civil (CPC) em vigor. Advogados vêm relatando dificuldades para receber os mandados dessa forma, já que os magistrados têm negado os pedidos, alegando motivos como necessidade de o interessado cadastrar a conta para depósito junto ao TJ, ou dirigir-se diretamente ao banco ou à Ordem. No ofício enviado a Souza, a Seccional reitera que não existe “margem legal para imposição de obstáculos burocráticos ao ato final de satisfação do crédito”. Diante disso, a entidade requereu ao tribunal que tome as medidas necessárias a fim de que suas serventias “passem a observar a regra prevista no artigo 906, parágrafo único do CPC”. Segundo o diploma legal, “a expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente”.
09/03/2018 (00:00)
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